Araçatuba

Decisão judicial garante continuidade do atendimento no Hospital da Mulher

Decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba desta terça-feira (25) garantiu à população o não fechamento do Hospital Municipal da Mulher (HMM), após reconsiderar liminar que suspendia o pagamento da Prefeitura à Organização Social (OS) Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, responsável pela gestão do hospital. A entidade havia comunicado o município que abandonaria o serviço nesta quinta-feira (27) sob a justificativa de que sem o repasse não seria possível continuar os atendimentos. Com a decisão, a Prefeitura mantém o contrato enquanto se prepara para licitar novamente o serviço.

O Ministério Público, autor da ação de improbidade administrativa que busca anular o contrato com a OS, havia conseguido por liminar a suspensão deste e do pagamento do repasse à entidade referente a custos administrativos e pagamento de terceiros. A mesma liminar determinou que o município reassumisse os serviços do HMM em 90 dias, prazo que foi ampliado pelo juiz para 180 dias depois do pedido de reconsideração do município.

O MP chegou a peticionar a reforma desta decisão para que se mantivesse o prazo de 90 dias, que se encerraria hoje, o que obrigaria a Prefeitura a assumir o atendimento no HMM. Diante disso, o município se manifestou no sentido de ser inviável a retomada de um serviço tão complexo em tão pouco tempo e que os procedimentos para isso já estavam em andamento, sendo necessário o prazo de 180 dias para que se cumpram. Na manifestação assinada pelo procurador Waldomiro Vicente Júnior, o município diz que o MP é “distante da realidade fática que envolve a prestação de tal serviço, tão complexo”.

Entretanto, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, autor da decisão, reconsiderou a liminar “diante da possibilidade real e concreta da descontinuidade de serviço público relevante”, além de o próprio município reconhecer a licitude dos pagamentos impugnados pelo Ministério Público. Na manifestação do município a Procuradoria Geral alega que essa situação foi causada pelo próprio MP. “Esquece-se o Ministério Público que todo entrave acerca da continuidade da prestação do serviço foi ocasionado pelo próprio Órgão Ministerial que pediu a cessação dos pagamentos”, consta em trecho.

Com esta decisão, a Associação das Senhoras Cristãs é obrigada a manter o contrato com o município até o final dos 180 dias concedidos pela justiça. O HMM realiza em média seis partos por dia.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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