Na sessão extraordinária realizada sexta-feira (5), os vereadores de Três Lagoas analisaram 10 projetos de lei. Deste total, sete projetos foram aprovados, entre eles, três que retomam áreas para o município e dois que tratam do serviço de limpeza urbana e resíduos, em Três Lagoas.
Foram retomadas áreas das empresas: Central MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço ltda; Stell Wire Metalúrgica e da Paulo Emílio Freire Lemos. Todas, por descumprimento às exigências da legislação municipal, sobre doação de áreas em regime de comodato, para posterior doação.
No que se refere ao projeto de lei nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que “institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Código Municipal de Resíduos Sólidos, de Três Lagoas e dá outras providências, a proposta recebeu um total de 47 emendas, sendo 37 de autoria dos vereadores Jorge Aparecido Queiroz e Silverado e outras 10, do vereador Luiz Akira. Desse total, o Plenário rejeitou 8 emendas, a maioria do vereador Akira.
As emendas aprovadas modificam ou suprimem trechos do projeto de lei, alterando a redação e readequando procedimentos dos serviços, como por exemplo: coleta, triagem; pontos de apoio; procedimentos operacionais; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, permissão para os catadores se organizarem em cooperativas ou associações, entre outros.
As emendas garantiram ainda que se houver proposta para qualquer cobrança ou taxa, seja feita somente com o aval da população e somente mediante prévia autorização da Câmara.
O projeto de lei complementar nº 01 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e dá outras providências, autorizou o poder executivo a optar pela PPP (Parceria Público Privada), e também, recebeu emendas. Foram 16, sendo 12 de autoria dos vereadores Jorginho e Silverado e as demais do vereador Luiz Akira.
Uma das emendas retirou a palavra “limpeza urbana”, deixando a delegação do serviço apenas para o manejo de resíduos sólidos.
Os vereadores ainda propuseram e o Plenário aprovou, entre outras coisas que: (artigo 5º) a delegação de serviços públicos de manejos de resíduos sólidos tenha prévia licitação, na modalidade de concorrência pública e que a minuta do instrumento convocatório seja previamente submetida ao aval da população, via realização de duas audiências públicas (parágrafo único), bem como, que os bens imprescindíveis à execução dos serviços de manejo de resíduos (como caminhões, por exemplo), objeto da concessão reverterão em favor do Município, após a extinção da concessão do contrato (artigo 17).
“A Câmara apenas autorizou o atual gestor e a população a ter a opção da PPP. E mais, prevê ainda investimentos como: aterro sanitário, barracões pra Coleta Seletiva, compra de caminhões novos. Além disso, caso a empresa vá embora, o contrato poderá ser rescindido, inclusive pela própria Câmara. Enfim, todo investimento fica para Três Lagoas”, ressaltou o presidente da Câmara sobre a proposta referente aos serviços de resíduos sólidos, que chegou a gerar polêmicas e críticas contra a Câmara, nas redes sociais.
Todos os 11 vereadores presentes à sessão fizeram questão de enfatizar, na tribuna, que não havia projeto instituindo taxa do lixo em apreciação e se tivesse não teria o aval e a aprovação de nenhum deles.
Mais projetos
Também tramitaram e foram aprovados outros dois projetos de lei: o projeto de lei nº 06, que dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados que representam ou representaram o município de Três Lagoas e o projeto de lei nº 209, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de imóveis da Prefeitura municipal de Três Lagoas.
