Cidades

Justiça determina à Prefeitura o controle da população de cães e gatos

O juiz de direito André Luiz Tomasi de Queiróz, de Ilha Solteira, por meio de medida liminar, determinou à Prefeitura a implementação de programa permanente de castração de animais domésticos, em local adequado a tal finalidade, realizando, no mínimo, 50 castrações ao mês.

Na mesma medida, determinou que efetue o controle da população canina e felina do Município de Ilha Solteira, através de procedimentos cirúrgicos de castração gratuitos no órgão municipal competente ou através de veterinários contratados ou conveniados pela prefeitura, serviço essencial à saúde pública e que deverá ser mantido de forma permanente e ininterrupta, à disposição da população, priorizando-se as entidades de proteção de cães e gatos existentes na cidade, as pessoas carentes e as pessoas, cujos perfis se enquadrem em protocolo técnico formulado pelos veterinários do município.
A doutora Marília Gonçalves Gomes Cangani, 2ª Promotora de Justiça de Ilha Solteira, ajuizou ação civil pública porque o município não tem políticas públicas voltadas ao atendimento aos animais domésticos (cães e gatos) e descumpre da Lei Municipal nº1.027/2003, que trata exatamente desta questão.

“Note-se que incumbe ao Município oferecer guarda e tratamento aos animais abandonados, vítimas de maus-tratos e doentes. Todavia, diversas obrigações impostas ao Município pela Lei nº 1.027/2003 não estão sendo efetivamente cumpridas, conforme apurou-se no inquérito civil”, diz a decisão. “No caso dos autos, resta demonstrada a manifesta abusividade da omissão governamental (omissão qualificada) em razão das diversas notificações e tratativas buscadas pelo órgão ministerial para sanar as irregularidades, inclusive com elaboração de minuta de termo de compromisso ajustamento de conduta, o qual o Município se recusou a firmar”, acrescenta.

De acordo com a decisão do juiz, a falta de atendimento coloca em risco a própria saúde
pública dos moradores e turistas que visitam a cidade, uma vez que animais soltos e abandonados nas ruas, sem o devido cuidado e vacinação pelo Centro de Controle de Zoonoses, podem contrair doenças que são transmitidas às pessoas, implicando em notórios casos de endemias – como as graves leishmaniose cutânea visceral, toxoplasmose, erliquiose, babesiose e outra.

Ao deferir a liminar pleiteada, o juiz concedeu o prazo de 60 dias para o município adequar-se às exigências. No total são determinados 15 procedimentos, como programa de castração, controle da população de cães e gatos por meio de castração, registro de todos cães e gatos, como determina a lei municipal, destinação adequada de carcaças, fornecer serviço veterinário clínico básico gratuito, visitar semanalmente as entidades protetora dos animais, manter pelo mensos dois veterinários, manter pelo menos três funcionários, além dos veterinários, no Centro de Controle de Zoonoses, instituir programa de saúde que enfoque a posse responsável, programa permanente de animais, realizar pelo menos seis feiras anuais de adoção de animais, fiscalizar trimestralmente as entidades de proteção de cães e gatos, recolher animais abandonados e fazer exames e castração dos animais abandonados.

Da Redação

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