Andradina

Prefeitura quer retirar a representação popular da junta de recursos tributários

A prefeita de Andradina, Tamiko Inoue, encaminhou à Câmara o projeto de lei complementar ( PLC) 1/2018, com o objetivo de mudar a redação de artigo do Código Tributário que trata da composição da Junta de Julgamento de Débitos (JJDT). A mudança proposta retira a representação popular da JJD.

Segundo o contador Edson Dourado Matos, na atual redação a composição da JJDT é feita de forma paritária com membros da administração municipal e da sociedade, indicados por Órgãos de Classe. Pelo projeto, em caráter de urgência urgentíssima, a prefeita quer abolir a participação dos representantes contribuintes.

Os tribunais Administrativos Tributários (TIT-SP e CARF/MF/Receita Federal)) são compostos paritariamente com membros do órgão público e dos contribuintes. O Código Tributário de Andradina estabelece que a JJDT deverá ser composta por dois membros indicados pela municipalidade, sendo um do Departamento Jurídico do Município e o outro do Setor de Tributação e Cadastro, ou do setor de Contabilidade e Finanças; um advogado inscrito na subseção da OAB local; um contabilista inscrito no CRC/SP; um membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de Andradina. Os membros não são numerados. Pela proposta da prefeita Tamiko Inoue, os cinco membros passarão a ser indicados pela Prefeitura.

AMPLO DEBATE

As três entidades – Associação Comercial e Industrial de Andradina (Otávio Tomonobu Tome Uchiyama), 91ª Subsecção da OAB (Betrail Chagas Filho) e Associação Profissional dos Contabilistas de Andradina (Eder Dourado Matos) – assinaram requerimentos conjuntos, encaminhados à prefeita Tamiko Inoue e ao presidente da Câmara, Raimundo Justino de Souza, pedindo que a mudança seja discutida com a sociedade.

“O presente Projeto de Lei viola os princípios constitucionais como o da igualdade e do devido processo legal, vez que inviabiliza o julgamento por membros advindos da sociedade, passando a ter um caráter exclusivamente político”, diz o requerimento, propondo amplo debate com a sociedade.

TRAMITAÇÃO

Como a prefeita Tamiko Inoue requereu a tramitação em regime de urgência urgentíssima, o projeto pode ir ao plenário para votação já na sessão desta segunda-feira.

Da Redação

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