Plantão Policial

Justiça anula renúncia de herança

A Justiça de Ilha Solteira anulou o que classificou como “negócio jurídico” feito pelo casal Edson e Odília Gomes para renunciar à herança deixada pelo filho Guilherme, morto em acidente de trânsito em junho de 2016. A decisão do juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, de Ilha Solteira, acatou denúncia do Ministério Público, segundo a qual a medida tomada prefeito afastado e sua esposa, que é ex-prefeita da cidade, configurou fraude de futuras execuções de ações nas quais são acusados de improbidade administrativa.

Em sua sentença, com data de 21 de fevereiro, mas publicada somente na última terça-feira, o magistrado lembra que os réus respondem a inúmeros processos, a maioria deles com o objetivo de garantir a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos quando governaram o município. Em um desses casos, aliás, no ano passado, Edson chegou a ser preso. “Tanto os ajuizamentos (das ações) quanto as condenações são anteriores à renúncia ora impugnada”, enfatiza, na decisão, o representante do Judiciário. “De se concluir, nesta contextura, que, ao renunciar a herança deixada por Guilherme Gomes, os réus Edson e Odília Gomes tiveram por objetivo reduzir seus ativos, em manifesta fraude contra credores.”

Ainda em sua decisão, Moreira de Souza sustenta que, conforme a legislação, caracteriza má-fé a transmissão gratuita de bens, como ocorreu no caso denunciado pelo Ministério Público, “não se exigindo a intenção fraudulenta ou o conhecimento do estado de insolvência como pressupostos para a configuração do vício”.

Recurso

Edson e Odília ainda podem recorrer da decisão no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Entre outros argumentos, em juízo, o casal contestou a ação da Promotoria, alegando incompetência da Justiça Comum para julgar o caso; e falta de interesse processual por inadequação da via eleita, vez que a decretação de fraude contra credores exige ação específica. Outra tese foi a da “ilegitimidade passiva” dos correqueridos Otávio e Gustavo Gomes, filhos dos condenados. Com o afastamento do pai, Otávio é o atual prefeito de Ilha Solteira.

Da Redação – Ilha Solteira

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