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Município ganha, na Justiça, direito a usar veículos apreendidos

DA REDAÇÃO – ANDRADINA

Seriam mais dois veículos a permanecerem abandonados no pátio dos apreendidos, com risco de serem superados pela ação do tempo ou até mesmo de poderem virar criadouros de mosquito transmissor de doenças como a dengue, se não fosse uma decisão judicial publicada no começo desta semana.
Um caminhão Scania e um semirreboque apreendidos durante flagrante de tráfico de drogas no ano passado serão destinados à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Andradina.
A decisão é da juíza Débora Tibúrcio Viana, da 2ª Vara Criminal de Andradina, e foi publicada na edição da última segunda-feira do Diário Oficial do Estado. Em seu despacho, a magistrada determina que ambos os veículos permaneçam sob cuidados do município pelo menos até o fim de todas as possibilidades de recurso contra uma eventual sentença condenatória no caso, o que ainda não tem data para acontecer.
O veredicto atende a solicitação feita pela própria Prefeitura de Andradina quando tomou conhecimento da apreensão dos veículos, no segundo semestre do ano passado.

 
Na sentença, Débora ordena, de imediato, a lavratura de termo de depósito do bem, a ser assinado pela prefeita Tamiko Inoue (PCdoB) e pelo secretário de Obras e Infraestrutura, Ernaldo Costa Calvoso. E ainda requisita à Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do município, deixando-o livre de multas, encargos e tributos, também até o trânsito em julgado da sentença.

 
A juíza argumentou que, embora não tenha sido decretada a perda dos veículos, nada impede que, desde logo, comprovado o interesse público na utilização de qualquer bem (como embarcações, aeronaves e quaisquer meios de transporte) usado para a prática dos crimes previstos na Lei de Drogas, a autoridade de polícia judiciária possa deles fazer uso com o objetivo de garantir sua conservação. “Há que se ressaltar a nítida impossibilidade de uso do material apreendido para fins de fomento à política de prevenção do tráfico de drogas”, completou a magistrada.

 
Ela ressaltou que o pedido da Prefeitura demonstra a existência de interesse público. “Mais do que isso: o uso do veículo e do semirreboque, além de beneficiar a população andradinense, notadamente a que reside na área rural, serviria também para retirar os bens apreendidos do pático da delegacia, afastando-os assim da presença de intempéries e propiciando sua devida conservação”, finalizou.
Procurado ontem pela reportagem de O LIBERAL REGIONAL, o secretário de Obras e Infraestrutura reiterou o pedido de guarda dos veículos feito à Justiça. De acordo com Calvoso, os bens que estavam apreendidos serão utilizados no transporte de máquinas pesadas.
O CASO
Os veículos foram levados pela polícia em setembro do ano passado, quando um motorista de caminhão de 45 anos foi preso em Andradina acusado de transportar 381 tabletes de cocaína. Na ocasião, a droga havia sido encontrada durante revista ao veículo, com placa de Salto Grande (SP), feita pela equipe do TOR (Tático Ostensivo Rodoviário) na rodovia Marechal Rondon (SP-300). Oriundo de Ourinhos (SP), o motorista confessou, na ocasião, estar transportando cocaína de Campo Grande (MS) até São Paulo. O “frete” iria lhe render R$ 15 mil.

 
Diante desses fatos, a droga, o caminhão Scania e o condutor foram encaminhados para a delegacia de Andradina. Depois, o homem foi conduzido à cadeia de Pereira Barreto.

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