Três Lagoas

Justiça determina ações de proteção aos animais

Em Três Lagoas, no ano de 2012, na gestão da prefeita Márcia Moura, a ONG Amemais, por meio do presidente Beto Araújo, protocolou denúncia junto ao Ministério Público que comprovavam sacrifício de animais no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Após cinco anos, no ano passado houve a sentença, determinando à Prefeitura Municipal, diversas obrigações. No início deste mês, segundo a ONG Amemais, o município foi intimado para cumprir várias obrigações.

Entre as ações determinadas pela Justiça estão: criação de programa de castração de cães e gatos de forma permanente a pessoas de baixa renda e entidades de proteção animal; criação de programa para conscientização pública de medidas protetivas; proibição de sacrificar animais no CCZ que causa demora e sofrimento, bem como, fica proibido causar a morte de animais que não sejam nocivos à saúde humana e ainda daqueles que não estejam em fase terminal, devendo ainda o CCZ, caso sacrifique um animal com doença incurável, emitir prontuário; obrigação de promover campanhas periódicas de posse e guarda responsável; obrigação de implantar serviço de registro de animais; obrigação de fiscalizar os estabelecimentos que comercializam animais e verificar as condições dos compartimentos onde se encontram os animais e obrigação de impor multa para abandono e maus tratos a animais.

Além disso, o CCZ terá obrigação de comunicar à autoridade policial e ao Ministério Público em casos de maus tratos a animais e não poderá mais recolher animal saudável mesmo sendo a pedido do seu dono.

TRABALHO FEITO
A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que desde o ano passado as ações já estão sendo desenvolvidas. Há intensa campanha de posse responsável de animais. Além disso, a o município já está com o caastramóvel. Com esta unidade, será possível desenvolver serviços de orientação e castração, quando for necessário. Segundo a assessoria, no município não há eutanásia e o recolhimento de veículos (carrocinha), está proibida.

Da Redação

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