Araçatuba

Lei obriga ações específicas para as crianças nos primeiros anos de vida

Em vigor há dois anos, o Marco Legal da Primeira Infância colocou as crianças de 0 a 5 anos de idade na ordem do dia das políticas públicas. Elas devem ser tratadas como prioritárias em ações voltadas para a saúde, educação e assistência social. Em entrevista ao jornal O LIBERAL REGIONAL, o advogado Alexandre Gil de Mello, de Penápolis, destaca os avanços trazidos pela pela lei e o que ainda precisa ser feito. “O que o marco legal trouxe foi a necessidade de que, nestes programas, seja priorizadas a primeira infância e que suas ações sejam integradas”, destaca. Especialista em Promoção do Desenvolvimento Infantil pela USP (Universidade de São Paulo), com formação em Liderança Executiva em Políticas Públicas para a Primeira Infância pela Universidade de Harvard/Insper, ele participou dos seminários da primeira infância, realizados pelo Congresso Nacional, em Brasília, para a elaboração do Marco Legal da Primeira Infância. Na época, entre 2009 e 2012, ele era membro do Comitê Estratégico do Programa de Desenvolvimento Infantil de Penápolis. Leia a entrevista, concedida na última quinta-feira.

Neste mês, completam-se dois anos do Marco Legal da Primeira Infância? O que isso representou em avanço nas políticas públicas para esse segmento no Brasil?

O Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, promovendo significativas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma lei que cria uma série de programas, serviços e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade. Ele coloca a criança nessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na formulação de políticas públicas. Com a promulgação da lei no dia 08 de março de 2016, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a reconhecer e valorizar a primeira fase da vida. Vale destacar dois aspectos fundamentais do Marco Legal da Primeira Infância que representam avanços importantes nas políticas públicas para esse segmento no Brasil: inserir nas políticas públicas uma cultura do cuidado com a criança desde o nascimento até os seis anos, prezando pela qualidade de vida, do carinho, do olhar. Isso significa consolidar os vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral. Na prática, programas e políticas públicas focadas nesse público precisam realizar ações de formação para gestantes e famílias sobre temas relacionados ao desenvolvimento infantil; estimular a licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive se o empregado adotar uma criança ; atenção especial a gestantes presas, além do acesso a ambientes adequados ao acolhimento do filho quando derem à luz; um dos pais tem direito a permanecer ao lado do filho em tempo integral na UTI neonatal; profissionais que atuam com a primeira infância devem ter acesso “prioritário” e “qualificado” à educação, com programas de especialização e atualização; todos os municípios precisam ter programas de acolhimento para crianças de zero a seis anos, com educadores de referências, sendo apoiados pela União; fomentar a articulação de políticas para integrar ações, seguindo uma visão holística da criança, para construir um cuidado e um atendimento integrais a partir da construção e fortalecimento das redes comunitárias.

É perceptível se esta lei é de conhecimento ou não da grande maioria das prefeituras?

Embora o Marco Legal da Primeira Infância esteja em vigência no Brasil há dois anos, ainda é pouco conhecido pela população e pelos agentes públicos aos quais competem importantes atribuições para a implementação de programas, serviços e ações previstos na legislação. Um dos exemplos é a necessidade determinada na lei de que os municípios, por meio de suas políticas de educação, saúde e assistência social, elaborem os planos municipais pela primeira infância, estabelecendo, de forma integrada, as ações prioritárias para a garantia do desenvolvimento saudável na primeira infância, a partir de um real diagnóstico da situação das crianças de 0 a 6 anos no município. Trata-se de um importante instrumento de planejamento das políticas públicas que, em breve, será considerado condição obrigatória para o repasse de recursos financeiros da União para os municípios, da mesma forma que ocorre com os planos de assistência social, educação, Saúde.

Por lei, os municípios já são obrigados a destinar a maior fatia de seus recursos à saúde e à educação, o que atinge diretamente crianças de 0 a 5 anos. Com o marco, o que mudou em termos de aperfeiçoamento?

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece como uma de suas metas a qualidade da aplicação dos recursos públicos nas políticas de saúde, educação e assistência social, de modo a garantir a eficiência na gestão, promovendo maiores resultados com os recursos que já são aplicados. Para isso, uma das estratégias colocada pela legislação para a gestão das políticas púbicas da primeira infância é a promoção da intersetorialidade, o que se faz por meio de diagnósticos e planejamentos integrados. Na medida em que se alcança uma gestão pública municipal intersetorial, melhores serão os resultados de suas ações, com maior impacto social, com maiores benefícios para a comunidade e otimização dos recursos aplicados. O aprendizado trazido pela lei no que se refere à importância da intersetorialidade deve ser estendido para todas as áreas da gestão pública municipal a fim de garantir maior eficiência as suas ações, potencializando seus resultados e otimizando os recursos, sejam financeiros, materiais, humanos. Outra estratégia defendida pela legislação é a formação continuada de gestores, profissionais, conselheiros e atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança.

O marco, ao estabelecer que os primeiros anos de vida são fundamentais para uma pessoa, tende a ser um instrumento importante para o controle de natalidade?

O Marco Legal da Primeira Infância não é reconhecido como instrumento de controle de natalidade, mas de garantia de desenvolvimento integral (físico, emocional, cognitivo, social) de crianças com idade de 0 a 6 anos. Lembrando sempre que o dever por garantir os direitos das crianças é compartilhado entre a família, o Estado e a sociedade. Neste aspecto, importante destacar que a lei prevê a criação de programas de apoio às famílias, incluindo visitas domiciliares e ações de promoção da maternidade e paternidade responsáveis. No âmbito da política de saúde, a lei estabelece o direito das mulheres de acesso aos programas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

Quais as principais ações que você pode destacar na região no sentido de orientar as mães e os pais sobre os cuidados necessários para essa faixa etária?

Importante dizer que, em maior ou menor intensidade, todos os municípios desenvolvem programas, projetos ou ações destinados às famílias, seja na área da assistência social, saúde ou educação. Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004 e dos programas desenvolvidos no âmbito da proteção social básica, os municípios passaram a oferecer ações importantes de atendimento integral às famílias, sobretudo, em situações de vulnerabilidades. Entretanto, o que o Marco Legal trouxe de inovação foi a necessidade de que, nestes programas seja priorizada a primeira infância e que suas ações sejam integradas. Neste sentido, ainda temos muito para avançar. Alguns municípios já se adiantaram à própria lei e vêm desenvolvendo ações voltadas para a primeira infância. No ano de 2010, Penápolis foi o primeiro município da nossa região a realizar a Semana do Bebê, em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. A iniciativa, regulamentada por lei municipal, foi tão exitosa que, neste ano será realizada, de forma ininterrupta, a 9ª Semana do Bebê de Penápolis, sendo que alguns municípios, inspirados pela iniciativa penapolense, também passaram a realizar a Semana do Bebê. Existem também iniciativas importantes como encontros com gestantes, orientações sobre o aleitamento materno, bancos de leite materno, construção de redes comunitárias e outros. Alguns municípios também aderiram ao Programa Criança Feliz, do Governo Federal. Mas, infelizmente, poucos ainda na nossa região construíram os Planos Municipais da Primeira Infância.

Uma das mudanças que o marco traz é a necessidade de profissionais qualificados para a primeira infância. Quais são as exigências? E esses profissionais já existem?

Os nossos municípios contam com profissionais bastante qualificados e comprometidos. Tenho tido a oportunidade de realizar alguns trabalhos nos municípios da região e percebo a qualidade dos seus profissionais. O que o Marco Legal da Primeira Infância trouxe como desafio a ser superado, neste aspecto, é a falta de especificidade na formação dos profissionais em temas sobre a primeira infância, numa perspectiva ampliada, ou seja, contemplando as diversas áreas do conhecimento. Falta essa visão holística para o desenvolvimento infantil, um olhar ampliado. Outro aspecto importante introduzido pela legislação é a formação de gestores e dos profissionais com relação à estratégia da intersetorialidade das políticas públicas. O modelo de gestão pública que temos é estruturado de forma compartimentada e não compartilhada, ou seja, muitas vezes temos a impressão de que as políticas públicas estão dispostas em gavetas num grande armário, de modo a impedir qualquer diálogo entre elas. Desta forma, considerando que o ser humano deve ser atendido em sua integralidade, precisamos rever nosso modelo de organização das políticas públicas. O Marco Legal da Primeira Infância insiste na necessidade de adotar a intersetorialidade como uma nova forma de organizar nossas políticas.

Outro ponto é a atenção especial a mães que entregam seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade. O que a nova lei diz a respeito disso?

No capítulo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), referente à adoção, o Marco Legal da Primeira Infância introduziu a possibilidade da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos à adoção de ser conduzida, sem constrangimento, à Vara da Infância e Juventude. Desta forma, o Marco está reconhecendo o direito da criança de ser criada e educada em família substituta, com vínculos afetivos fundamentais aos seu pleno desenvolvimento. Da interpretação sistemática da lei, pressupõe que a gestante ou mãe tome essa decisão de forma consciente e segura de ser a melhor medida para assegurar condições dignas para o desenvolvimento do seu filho. Quanto às gestantes em privação de liberdade, as alterações introduzidas pela legislação no Código de Processo Penal possibilitam ao Juiz promover a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar. Também estende essa mesma medida às mulheres privadas de liberdade com filho de até 12 anos de idade incompletos.

Quais são os avanços esperados a curto, médio e longo prazo com o marco da primeira infância?

Com a promulgação do Marco Legal da Primeira Infância há dois anos, espera-se, neste primeiro momento, que ocorra sua ampla divulgação, seja por meio dos meios de comunicação, seja por meio de palestras, congressos, eventos, cartazes, etc. Neste aspecto, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA) e os conselhos tutelares têm uma grande responsabilidade. A divulgação é de fundamental importância para informar, sensibilizar e conscientizar as famílias, o poder público e a sociedade sobre a relevância dos cuidados na primeira infância. A elaboração dos planos municipais da primeira infância é outro passo fundamental na construção de políticas públicas intersetoriais para a primeira infância. Neste sentido, os Conselhos e os gestores têm papel imprescindível de promover o processo de diagnóstico e plano de ação. Neste sentido, com a formulação de políticas públicas para a primeira infância, garantindo o pleno desenvolvimento de crianças, espera-se que possamos ter uma sociedade mais saudável, mais justa, com menos violência e criminalidade.

Da Redação

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