Cidades

Justiça obriga poder público a corrigir parcelamento de solo em Mirandópolis

A Justiça obrigou a Prefeitura de Mirandópolis e o Estado a corrigirem, em seis meses, eventuais irregularidades decorrentes de parcelamento de área urbana para a implantação de um núcleo habitacional no município. Dentre as medidas a serem tomadas de forma solidária, ou seja, pelos governos municipal e estadual, estão a adequação à legislação, o registro junto a órgãos competentes e a execução de obras de infraestrutura necessárias. 

A decisão da juíza Iris Daiani Paganini dos Santos obriga ainda o poder público a reparar, com indenização de possíveis prejuízos, pessoas que compraram lotes no local e que, por causa das mudanças determinadas, venham a sofrer alguma perda patrimonial. O veredicto, que foi publicado ontem, acata, em parte, ação movida pelo Ministério Público em 2015, quando o prefeito era Chicão Momesso (PP). Na ocasião, o MP considerou que tanto a administração municipal quanto a estadual não realizaram devida fiscalização em parcelamento de solo. 

Em juízo, a Prefeitura sustentou que, na época, não recebeu nenhum requerimento para uso de área pública, ao justificar que não cometeu nenhuma ilegalidade. E argumentou que o dever de buscar a regularização é do loteador. Já o Estado atribuiu ao município a responsabilidade de fiscalizar o desmembramento da área. Por fim, defendeu que somente poderia atuar como fiscal se houvesse projeto aprovado pela Prefeitura.

LEI

No entanto, em sua sentença, a juíza cita a lei 6.766/79, que responsabiliza o poder público pela fiscalização de loteamento não autorizado a fim de evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano. Ela ainda destacou jurisprudências, segundo as quais, quando as determinações municipais não são atendidas, cabe às prefeituras autuar os infratores e ordenar a paralisação de qualquer obra que viole leis de edificação e parcelamento do solo. 

A magistrada apontou ainda que, em Mirandópolis, desde 26 de setembro de 2013, já era de conhecimento público o parcelamento. “No caso em apreço, a omissão quanto ao dever de regularização do loteamento ou a adoção de medida que impedisse verdadeiramente a continuidade do empreendimento foi decisiva para a consumação dos danos urbanísticos, considerando que até a presente data não houve regularização integral da área ocupada, conforme informações da vistoria efetuada pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.”

Na sua decisão, Íris ressalta que a administração pública possui poder de polícia para fazer valer o cumprimento de deveres. De acordo com a decisão, laudos apontam a área como urbana, existindo no empreendimento parte da infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos moradores, como coleta de lixo doméstico, energia elétrica, água e afastamento de esgoto doméstico. A representante do Judiciário rejeitou, porém, a acusação de dano ambiental, considerando que o parcelamento foi realizado há mais de 12 anos e as principais fontes poluidoras, como esgoto e lixo, são coletadas pelo serviço público municipal.

Moradores que forem excluídos terão de receber indenização

A decisão da juíza Íris obriga ainda Estado e município a indenizar moradores que tiverem de deixar seus lotes por causa da regularização imposta. A sentença obriga a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da execução; e a indenização das benfeitorias a serem demolidas

“Procede o pedido de indenização formulado em benefício dos adquirentes dos lotes, porquanto eventual alteração do projeto original poderá exclui-los do loteamento, causando-lhes evidente prejuízo patrimonial. Neste caso, os réus devem restituir aos adquirentes o valor corrigido da compra, sem outro acréscimo ante a posse e uso da área que os mesmos tiveram até então”, diz a juíza.

ESPERA

Cabe recurso da decisão. Procurada ontem pela reportagem, a Prefeitura de Mirandópolis disse, em nota: “O governo municipal ainda não foi intimado da decisão. Após tomar conhecimento, o departamento jurídico da Prefeitura irá analisar sobre a possibilidade de recurso”. O Governo de São Paulo também foi procurado, mas não se manifestou até o fim desta edição.

Arnon Gomes – Mirandópolis

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