Cidades

Birigui quer barrar incentivos para empresas envolvidas com corrupção

A Câmara de Birigui vota, nesta noite, projeto de lei que proíbe a participação em programas de incentivos fiscais do município de empresas envolvidas com corrupção ou quaisquer casos de improbidade administrativa. A proposta é do vereador Reginaldo Fernando Pereira (PTB) e, se for aprovada, obrigará o poder público local a ficar mais atento ao histórico de grupos empresariais ou pequenas empresas na hora de conceder-lhes uma área pública, isentá-los da cobrança de determinado imposto ou até mesmo contratar para a prestação de um serviço para o município.

O texto, no entanto, fala na restrição apenas para as companhias que tiverem condenações transitadas em julgado, ou seja, quando se esgotam todas as possibilidades de recurso em um processo. Ontem, ao falar com O LIBERAL REGIONAL, Pastor Reginaldo, como é mais conhecido o parlamentar, disse que procurou estabelecer dessa forma o impedimento em virtude de divergências, no meio jurídico, quanto às execuções das penas por improbidade antes do término de um processo judicial. “Foi uma forma de evitar risco de inconstitucionalidade”, afirmou o petebista. Uma eventual mudança em relação à restrição prevista poderá ser alterada por emenda parlamentar.

Ainda na Câmara Municipal, a matéria recebeu parecer pela legalidade por parte do departamento jurídico. A mesma manifestação recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. Já na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, além do posicionamento favorável, os vereadores que a compõem, Andrey Servelatti (PSDB) e Luiz Roberto Ferrari (DEM), destacaram que a iniciativa de Reginaldo vai justamente ao encontro do que prevê a legislação para casos de improbidade. De acordo com a 8.429/92, uma das condenações é a “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”.

REALIDADE

Reginaldo diz que impor essa restrição a empresas ligadas a esquemas de corrupção traz para o município efeitos da realidade brasileira. “Diante de tudo o que vem ocorrendo, conforme tem mostrado a Operação Lava Jato, a participação de empresas e empresários é grande em casos de mau uso de dinheiro público”, diz o vereador. “São situações que envolvem quem quer comprar e quem quer vender”, complementa o parlamentar.

Na justificativa do projeto, Reginaldo enfatiza que o principal objetivo do texto é ajudar no combate à corrupção e proteção ao patrimônio público. O vereador do PTB cita pesquisa feita em 2017 pelo Datafolha na qual 72% dos entrevistados destacaram a corrupção como característica que traça o Brasil na atualidade. Outro dado apresentado foi estudo da ONG Transparência Internacional, de outubro de 2017, segundo o qual 78% dos brasileiros acreditam que a corrupção aumentou no último ano.

“O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções

tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro”, finaliza o vereador.

ARNON GOMES – Birigui

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