Araçatuba

Prefeitura quer transferir para as empresas construção e manutenção de pontos de ônibus

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Cinco anos após a criação de lei que obriga o município a instalar pontos de ônibus com coberturas, assentos, espaço para cadeirantes, placas informativas sobre itinerários das linhas e coletores de lixo, a Prefeitura de Araçatuba quer passar para a iniciativa privada a responsabilidade pela execução desses serviços.

O prefeito Dilador Borges (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal no último dia 10 projeto de lei que institui, na cidade, o Programa Adote um Ponto de Ônibus. A ideia é que empresas se responsabilizem pela instalação, manutenção ou recuperação desses abrigos, recebendo, em troca, o direito à exploração de mensagens publicitárias no local sem qualquer custo.

Conforme a proposta, a adesão será espontânea. Quem se interessar pela iniciativa terá de assinar termo de compromisso com o poder público local, no qual ficará estabelecido que a administração municipal não terá nenhum gasto com a medida. Nesse documento, será fixado prazo para início e término da instalação, cujo descumprimento acarretará na rescisão da parceria. Para cada um dos pontos de parada, será assinado um termo.

Com isso, o principal papel da Prefeitura, por meio de sua Secretaria de Mobilidade Urbana, será fazer a fiscalização sobre a execução das obras, bem como da conservação e restauração dos pontos durante a vigência do termo de cooperação. “Os abrigos, com todos os seus acessórios, instalados, mantidos ou recuperados pelo participante, não serão indenizados pelo município em nenhum momento e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal”, diz o projeto, em seu artigo quarto.

De acordo com a matéria apresentada pelo Executivo, será tarefa do município a recomendação ao adotante para a tomada de providências a fim dar cumprimento às cláusulas do termo.

PROPAGANDA

Os pontos deverão obedecer a uma estrutura padronizada, dimensionada conforme a quantidade de usuários e de acordo com as peculiaridades do local. Outra exigência é que disponham de paineis para a divulgação de mensagens publicitárias das empresas. Conforme o texto assinado por Dilador, enquanto durar o período de adoção, as empresas estarão isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, assim como de uso e ocupação do solo. Ficariam proibidas pela lei a utilização de mensagens referentes a produtos nocivos à saúde ou que possam causar dependência, propaganda eleitoral ou que atentem ao pudor ou induzam à exploração sexual.

PRECARIEDADE

Apesar de a lei que obriga a instalação de pontos de ônibus em condições dignas e confortáveis para passageiros ter sido sancionada em 2013 pelo então prefeito Cido Sério (PRB), hoje, é muito comum ver, pela cidade, o desrespeito à norma. E pior: pontos em condições de total abandono. Quando criada, a lei foi de autoria da então vereadora Edna Flor (PPS), hoje vice-prefeita de Araçatuba.

“A presente matéria contribuirá para o desenvolvimento do município, gerando economia aos cofres públicos e proporcionando conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo do município”, diz Dilador, na justificativa do projeto. A proposta poderá ir à votação na próxima sessão do Legislativo, na segunda-feira, caso o presidente da Câmara, Rivael Papinha (PSB), acate pedido do prefeito para apreciação em regime de urgência.

Objetivo é reduzir exigências para atrair interessadas na concessão

A lei da adoção dos pontos proposta por Dilador está inserida em um plano de ação do governo tucano com o objetivo de diminuir as exigências para atrair empresas interessadas na concessão do transporte coletivo. No dia 9 de janeiro deste ano, data marcada para a abertura dos envelopes com os planos de trabalho das empresas interessadas na licitação, o município não recebeu nenhuma proposta.

Com isso, a administração municipal mantém contrato emergencial de seis meses com a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba), detentora da concessão há mais de 20 anos.

Segundo a vice-prefeita Edna Flor (PPS), boa parte do desinteresse se deve justamente à quantidade de exigências prevista em edital, considerada alta. Por isso, com o texto enviado à Câmara, o poder público quer tirar uma das responsabilidades da vencedora da concessão, que seria a implantação e manutenção dos pontos de ônibus.

IDOSOS

Ainda ontem, ao jornal O LIBERAL REGIONAL, Edna revelou que, após a adoção dos pontos, outra medida a ser discutida a fim de flexibilizar o edital do transporte atacará a gratuidade das passagens para idosos. Hoje, por lei federal, têm direito a andar de graça nos coletivos pessoas com ou mais de 65 anos.

Entretanto, no ano passado, Dilador sancionou lei de autoria da vereadora Beatriz Nogueira (Rede) que obriga o município a não cobrar passagens a partir dos 60, sob risco de multa de R$ 20 mil à concessionária.

A gestão do transporte público sempre atribuiu à quantidade de usuários que não pagam passagens a falta de recursos para melhorias no serviço. Dessa forma, um dos caminhos seria o aumento da tarifa, hoje em R$ 3,40.

“Como não é de nosso interesse aumentar o valor da passagem, vamos iniciar uma discussão com os usuários e a TUA para chegarmos a um entendimento quanto à gratuidade, se fica em 65 ou 60 anos”, disse Edna.

NOVA LICITAÇÃO

Segundo ela, a nova licitação para a concessão do transporte “está no forno” para sair dentro de quinze dias. Nesse período, deverão também tomar posse os membros do novo Conselho de Usuários do Transporte Coletivo.

Município vizinho implantou adoção de pontos em 2017

Em Birigui, onde a situação de muitos pontos de ônibus também é considerada incômoda, o prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) regulamentou, em setembro do ano passado, lei de 2013 que permite à iniciativa privada “adotar” um dos 180 pontos de ônibus da cidade em troca de propaganda.

Assim como propõe Dilador em Araçatuba, no município vizinho, termo de cooperação firmado entre Prefeitura e empresários tem validade por cinco anos.

No polo calçadista, o regulamento traz um modelo de ponto e estabelece padrões de medidas e materiais a serem utilizados. Estão liberados dois espaços para publicidade da empresa, com a exigência de que sejam construídos espaços para cadeirantes e feitas campanhas educativas e divulgação de itinerários.

Na cidade, quem detém a concessão do transporte coletivo é a Theodoro Transportes, de Monte Aprazível (SP).

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