Araçatuba

Câmara vota medida que permite convocação de presidente do Daea

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Câmara de Araçatuba vota em definitivo, na próxima segunda-feira, proposta que altera a legislação municipal, permitindo a convocação de responsáveis por órgãos da chamada administração indireta (autarquias e agências reguladoras de serviços públicos, por exemplo) para prestarem esclarecimentos aos vereadores. O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão do último dia 21.

Hoje, a Lei Orgânica do Município só permite que os parlamentares convoquem secretários municipais para explicarem questões de interesse público referentes às suas respectivas áreas.

O projeto de emenda à Lei Orgânica é de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR). Se garantir a aprovação da matéria, em breve, ele deverá propor a convocação do comissário geral do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), José Luís Fares.

Desde 2012, quando houve a concessão do abastecimento de água e tratamento de esgoto à iniciativa privada, o setor funciona como uma agência reguladora, cujo papel principal é fiscalizar os trabalhos e a execução do contrato do município com a Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba), hoje, responsável por esses serviços.

Na atual legislatura, ao lado de Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), Batata tem feito vários questionamentos sobre os trabalhos da concessionária. O representante do PR foi autor de projeto que resultou na criação de uma comissão especial de vereadores para acompanhar o contrato, mas acabou arquivada. O democrata, por sua vez, no começo deste mandato, “bombardeou” a empresa com requerimentos de informações.

TESE

Na justificativa de sua proposta, Batata alega que, além da lei maior do município, o próprio regimento interno da Câmara só permite a convocação dos secretários. “Sempre que necessário, os vereadores têm aprovado as convocações”, diz o vereador do Partido da República. “A regra refere-se apenas aos secretários municipais, não se estendendo aos órgãos da administração pública indireta, como, por exemplo, autarquias e agências reguladoras, ligados ao serviço público municipal”, complementa o autor do projeto. Por fim, ele ressalta que é também papel dos legisladores fiscalizar o trabalho dos responsáveis pela administração indireta.

Quando assumiu a gestão do saneamento básico municipal, há quase seis anos, a Samar anunciou investimentos na ordem de R$ 320 milhões ao longo de três décadas. Hoje, dentre as questões que mais intrigam os vereadores, estão aquelas relacionadas à venda da Samar para a coreana GS Inima e problemas cotidianos relacionados ao abastecimento, como vazamentos ou falta d’água.

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