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PREFEITURA QUER EXIGIR COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA GRATUIDADE

ARNON GOMES
Araçatuba

A Câmara de Araçatuba deverá votar, na próxima segunda-feira, mais uma proposta do prefeito Dilador Borges (PSDB) que, na prática, visa a despertar maior interesse de empresas pela concessão do transporte público urbano.
Projeto encaminhado pelo Executivo modifica artigo da lei municipal 7.674, de 2014 que garante a gratuidade da passagem de ônibus a todos os idosos entre 60 e 65 anos de idade. Para concessão do benefício, o governo tucano quer que estas pessoas comprovem estar inscritas no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal), sejam beneficiárias de qualquer programa social no município e credenciadas pelo prestador do serviço.
Para a matéria ir à apreciação em plenário já na próxima sessão, os vereadores terão de aprovar requerimento com pedido de urgência para a votação feito pelo líder governista na Casa, o parlamentar Jaime José da Silva (PTB).
Na justificativa da proposta, o governo tucano relembra que o Estatuto do Idoso assegura a viagem de graça no transporte coletivo a pessoas com 65 anos ou mais. Para isso, basta apresentar apenas um documento pessoal que comprove a idade. No entanto, argumenta que, embora a lei municipal de 2014 permita a gratuidade para pessoas a partir de 60, não estabelece as condições para tal, o que também é determinado no estatuto.
“Com as alterações ora propostas, que sanam a lacuna existente na legislação municipal, o poder público terá condições de exercer a sua função fiscalizatória que lhe é inerente, e a prestadora do serviço, controle eficaz a respeito dos usuários beneficiários da gratuidade”, diz a propositura encaminhada pelo prefeito.

CONCESSÃO
Apesar da alegação, o projeto vai ao encontro de plano da atual administração para flexibilizar as exigências previstas para as empresas no edital de licitação para concessão do transporte público.
Conforme a vice-prefeita Edna Flor (PPS) disse ao jornal O LIBERAL REGIONAL em reportagem publicada no dia 18 de maio, uma das queixas das companhias do setor estava na responsabilidade a elas atribuída pela construção e manutenção dos pontos de ônibus e a quantidade de pessoas que viajam sem pagar, considerada alta.
Por isso, uma das propostas do governo local foi criar a lei da adoção dos pontos de parada de coletivos, já aprovada pela Câmara, e, agora, a lei que cria critérios para a isenção de idosos na faixa dos 60 aos 65 anos.
Hoje, segundo a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba), 50% dos usuários do transporte público não pagam, situação que a empresa diz ser onerosa. Entre os não pagantes, além dos idosos, estão também portadores de deficiência física e de HIV. Nesta semana, conforme O LIBERAL noticiou, o vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) propôs ampliar a gratuidade, com a inclusão de pessoas de baixa renda que estejam com câncer.
Na última licitação aberta para a concessão do transporte, em 9 de janeiro, não houve empresas interessadas. Com isso, o município prorrogou o contrato com a TUA, que detém a concessão do serviço há mais de 20 anos.

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