Araçatuba

Justiça inocenta Cido Sério e mais dois de acusação de improbidade administrativa

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça inocentou ex-prefeito Cido Sério (PRB), o município de Araçatuba e a Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O órgão pleiteava a condenação dos três em virtude de contrato sem licitação firmado com a fundação para auditoria contábil. O processo tramitava na Justiça local desde 2016. O MP pode recorrer.

Em sua decisão, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, citou o artigo 24 da lei 8.666/93, a chamada “lei das licitações”, segundo a qual é dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperaçãos ocial do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. 

Dessa forma, concluiu o magistrado, a gestão de Cido Sério, em 2015, à época filiado ao PT, contratou a Fundace baseada na “larga experiência e capacidade com ampla qualificação acadêmica”. Na sentença, Dinis Gonçalves ressalta que esta instituição foi fundada há mais de 20 anos e atua no terceiro setor, “sem dependência ou subordinação com a contratante e fiscalizada pelo Ministério Público”. 

A contratação tinha o objetivo de que a entidade realizasse estudos especializados para diagnóstico de gestão administrativa, especialmente relacionados aos valores repassados pelo convênio firmado entre o município e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiências) – entidade que prestou serviços para Araçatuba entre 2009 e 2014 nas áreas de saúde e assistência social, sendo alvo de várias denúncias de irregularidades. 

“E o repasse chegou na casa dos milhões de reais, o que sem dúvida representava grande complexidade a justificar a contratação”, ressaltou o juiz de Araçatuba, na decisão. Dinis Gonçalves diz ainda que não se tratava de uma “simples auditoria contábil”, mas de pesquisa científica, uma vez que seria utilizados dados e indicadores oficiais, além da apuração de resultado efetivo dos programas de saúde do município.

PROMOTORIA

No entendimento do Ministério Público, a contratação foi irregular porque se baseou apenas na análise de duas propostas após realização de consulta pública. O MP apurou, durante o inquérito civil, que a FGV (Fundação Getúlio Vargas) chegou a dizer que tinha condições de prestar os serviços solicitados. A Promotoria considerava também que outras instituições de reconhecida competência poderiam realizar os trabalhos pleiteados pelo município. 

Por essa razão, a ação do MP pleiteava a condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral de R$ 205 mil aos cofres públicos, que seria o valor referente aos supostos danos causados ao erário.

CANDIDATURA

Devido a processos judiciais resultantes do período em que governou Araçatuba, entre 2009 e 2016, Cido Sério teve sua candidatura a deputado federal na eleição deste ano questionada pela Procuradoria Regional Eleitoral. O órgão pediu a impugnação de seu registro, mas o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo) negou em julgamento no último dia 17. Com isso, sua candidatura foi autorizada.

marcio123rocha Administrator
Sorry! The Author has not filled his profile.
×
marcio123rocha Administrator
Sorry! The Author has not filled his profile.

Comment here