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RESTRIÇÃO A USO POLÍTICO-ELEITOREIRO DE OBRAS PÚBLICAS AVANÇA NA REGIÃO

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A uma semana da eleição, um tema bastante oportuno começa a ser discutido na Câmara de Araçatuba. Aquela velha prática política-eleitoreira, de entregar obras públicas pela metade, poderá estar, definitivamente, com os dias contados. Projeto de lei prevê a proibição da liberação de obras incompletas ou que, mesmo concluídas, não atendam as suas finalidades. O texto foi lido na última sessão e já começou a tramitar nas comissões da Casa.
Se aprovado em plenário, este impedimento passará a ser regra nas maiores cidades da região de Araçatuba. Birigui foi pioneira no País a vedar essa manobra. Em 2013, os parlamentares aprovaram a medida, que teve como autor o vereador José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (PSD). Logo, a medida chegou a Penápolis, onde o então vereador Caíque Rossi, também do PSD, consegiu a aprovação de texto semelhante ao da cidade vizinha.
Em Araçatuba, a proposta vem do vereador Almir Fernandes de Lima (PSDB). A restrição também já poderia existir na cidade. Na legislatura passada, o então vereador Ermenegildo Nava chegou a apresentar projeto com essa finalidade, mas não avançou. A reportagem apurou que o texto apresentado pelo tucano contém bastantes semelhanças com a lei aprovada há cinco anos em Birigui e em Penápolis.
Considera como obras públicas prédios de hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças e parques; unidades básicas de saúde e de pronto atendimento; bibliotecas e estabelecimentos similares a todos estes. Também são mencionadas obras novas, de reforma, ampliação ou de aparelhamento, desde que adquiridas total ou parcialmente com dinheiro público. Como obras incompletas são classificadas as edificações não aptas a entrarem em funcionamento. Por fim, também há proibição de entrega das obras que não atendam ao fim a que se destinam, por falta de materiais, equipamentos, pessoal ou outros bens.
PUNIÇÃO
Porém, diferentemente do que foi determinado em Birigui, o projeto de Almir não joga para o município a responsabilidade pela regulamentação da norma a fim de garantir o seu cumprimento.
O vereador, por sua vez, explica que o desrespeito abre brecha para que o político possa responder por ato de improbidade administrativa na esfera judicial ou, então, infração político-administrativa em investigações da Câmara.

Autor fala em acabar com ‘artimanhas’ eleitoreiras

Procurado pela reportagem, Almir disse que um dos principais objetivos de seu projeto é acabar com o que classifica como “artimanhas’ eleitoreiras. “A ideia é proibir qualquer administração de inaugurar qualquer obra sem estar em condições de funcionamento imediato”, diz o tucano, citando unidades de saúde inaguradas no governo passado que, em sua análise, não poderiam estar atendendo a população.
Confiante de que, desta vez, a matéria passará em plenário, Almir diz, na justificativa do projeto, que a proposta é amparada nos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Com isso, as autoridades poderão “evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos”.
Baseado em reportagens e relatórios de fiscalização do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), Almir citou que há inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou solenes de “inauguração”, não atendem às condições mínimas para implantação ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas.
Por isso, ele acredita que o projeto vá coibir o mau uso de verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser usufruídas pela sociedade.

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