Araçatuba

Justiça inocenta ex-presidente de conselho denunciado por improbidade administrativa

Quase quatro anos após denúncia, chegou ao fim, na Justiça de Araçatuba, nesta semana, o caso de um ex-presidente do Comus (Conselho Municipal de Saúde) acusado de improbidade administrativa. Na última quarta-feira, o titular da Vara da Fazenda Pública local, José Daniel Dinis Gonçalves, inocentou Antônio Luiz de Souza da acusação, que havia sido feita em ação movida pelo Ministério Público em janeiro de 2015.
Para o MP, a irregularidade consistia no fato de o então conselheiro ter sido contratado para trabalhar na Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiências), que prestou serviços para o município nas áreas de saúde entre 2009 e 2014, sendo que o órgão por ele presidido à época tem o papel de fiscalizar a atuação do setor.
Também ré no processo, a associação foi igualmente absolvida.
Souza foi eleito para a presidência do conselho em 11 de janeiro de 2009, com mandato de dois anos, sendo, posteriormente, reeleito. O contrato do município com a Avape foi firmado em 22 de abril de 2009. Já em 1º de setembro de 2010, enquanto ainda presidia o Comus, ele aceitou emprego oferecido pela associação no cargo de coordenador de saúde bucal.

FAVORECIMENTO
Em sua decisão, o magistrado considerou que, durante a atuação de Souza à frente do conselho, não ficou comprovado, em atos ou omissões, qualquer favorecimento à Avape.
Dinis Gonçalves disse ainda que a entidade então liderada pelo denunciado é composta por “vultoso número de pessoas” aos quais competem, efetivamente, fiscalizar os gastos públicos com a saúde.
“Não se pode presumir pela só concomitância do exercício das funções tenham as partes causado dano ao erário, tampouco violado princípios constitucionais da administração pública, ausente no caso em concreto, potencial de qualquer favorecimento ausente poder efetivo nas atribuições singelas do cargo”, declarou o juiz, na sentença.
Na ação, o Ministério Público acusava o ex-presidente do conselho e a Avape de terem recebido, ilicitamente, R$ 192.639,41. Por isso, pedia que Judiciário impusse aos réus penas como ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios.

LEGISLAÇÃO
Apesar de o MP alegar que o duplo exercício das funções por parte de Souza violaria a lei federal 8.492/92, o juiz contrapôs essa regra com a lei municipal 5.920/2001, responsável pela criação do Conselho de Saúde.
No entendimento do representante do Judiciário, a lei de 2001 deixa claro que funções como avaliar a organização e funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde), deliberar sobre contratos e convênios e fiscalização da movimentação dos recursos são de todo o conselho, não exclusivas do presidente, que, conforme o texto, tem como tarefa “apenas presidir (presume-se) e convocar reunião extraordinária”.

Acusado sustentou que não tinha poder para favorecer associação

A reportagem não consegui localizar Antônio Luiz de Souza para comentar a sentença. No entanto, em juízo, ele explicou que as decisões do Conselho Municipal de Saúde eram colegiadas. Ou seja, na condição de presidente, ele não detinha poder para favorecer, de qualquer forma, a Avape em detrimento do interesse público.
O ex-presidente usou ainda como argumento a inexistência de ato ou omissão que pudesse ter favorecido a entidade. Para rechaçar a acusação à qual sofreu do MP, Souza citou como exemplo a própria composição do conselho, que prevê que 50% dos membros sejam prestadores de serviços na saúde.
Ele também sustentou que não exercia função de fiscalização das empresas conveniadas e, muito menos, foi subordinado a elas.
Por fim, pedia a improcedência da denúncia, sob a alegação de não ter agido com dolo ou má-fé, tendo prestado efetivamente os serviços para os quais foi contratado.
O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Assim como na saúde, a Avape também prestou serviços na área de assistência social durante os primeiros cinco anos do governo Cido Sério (PRB). Ninguém da associação foi localizado para comentar a sentença. Hoje, em decorrência desses contratos, a entidade responde a vários processos no Judiciário.

ARNON GOMES
Araçatuba

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