Cidades

Ex-prefeito cobra, na Justiça, R$ 200 mil do próprio município

O ex-prefeito de Valparaíso Marcos Yukio Higuschi (PSDB) está cobrando, na Justiça, R$ 200 mil do município. O pedido está em ação movida pelo político no último dia 28. Nela, o tucano pede o pagamento de férias, acrescida de um terço constitucional vencida e não tiradas, e de 13º salário referente aos oito anos nos quais governou a cidade.
Higuschi argumenta que, no período em que esteve à frente do Executivo – 2009 a 2012 e entre 2013 e 2016 -, “em razão da absoluta necessidade de serviço”, não usufruiu ou recebeu férias nem obteve o terço de férias constitucional e os décimos terceiros salários. A defesa do ex-prefeito sustenta a legalidade do pleito com base em duas alegações. A primeiro é de que o prazo de cinco anos para prescrição começou a ser contado em 2016.
O segundo se baseia no artigo 5º da Constituição, que estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. E cita ainda que a administração pública deve nortear seus atos, valendo-se dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.
“Por serem os agentes políticos servidores públicos em sentido ‘latu sensu’, motivo outro não há se não concluir pelo direito ao recebimento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço”, diz Higushi, na ação.

CONTROVÉRSIAS
Na ação, Higuchi cita vários exemplos de decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) favoráveis a políticos que requereram, judicialmente, os mesmos benefícios pleiteados por ele.
Mas, na prática, estas ações têm gerado controvérsias. Há ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores que têm conseguido; outros, não. No ano passado, por exemplo, a Justiça rejeitou pedidos semelhantes feitos pelos ex-prefeitos Edenilson de Almeida (Guararapes) e Alceu Cândido Caetano (Guaraçaí), ambos do PSDB. Num outro caso, também julgado em 2018, a Justiça de Andradina determinou que o município pague R$ 41.392,10 à ex-vereadora Maria Nadir por férias vencidas e não gozadas no período em que ocupou cadeira na Câmara.
Por sua vez, Higuschi sustenta: “Não há distinção entre agentes políticos detentores de cargo eletivo, ainda que o Estatuto dos Funcionários Públicos, que trata de todos os servidores públicos, dentre eles dos servidores públicos em caráter transitório, não tivesse previsto tais direitos, eles devem ser pagos aos agentes políticos detentores de mandado eletivo com respaldo na Constituição Federal, pois dizem respeito a direitos básicos”.

IMPROBIDADE
Dos oito anos de Higuschi na Prefeitura de Valparaíso, ainda há muitos processos no Judiciário, além do pedido de férias e décimo terceiro. Ele responde a algumas ações por improbidade administrativa.
Em uma delas, na qual é acusado de fazer contratações para serviços de limpeza em casas de apoio sem concurso público, foi condenado, em agosto do ano passadao, a pagar multa equivalente a cinco vezes a remuneração recebida enquanto estava no comando da Prefeitura e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Em outra, por supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia, foi absolvido.

ARNON GOMES
Valparaíso

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