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Estatuto do Idoso faz 15 anos com denúncia de negligência em cidade da região

ARNON GOMES – MIRANDÓPOLIS

Na próxima terça-feira, faz exatos 15 anos que começou a vigorar o Estatuto do Idoso. Em Mirandópolis, na região de Araçatuba, um exemplo concreto do quanto ainda é difícil, passado todo esse período, garantir a proteção total às pessoas na velhice. Uma mulher de 82 anos de idade, com quadro de Mal de Alzheimer e necessidade de cuidados contínuos estaria sendo vítima de negligência da família. A situação motivou o Ministério Público local a pedir para que a Justiça determine o abrigo provisório da senhora em alguma entidade.
O pedido tramita na 1ª Vara do Fórum de Mirandópolis e já se encontra concluso para uma decisão, que deve sair logo após o fim do recesso do Judiciário, no dia 7 de janeiro.
Conforme ação movida pelo promotor Vinícius Barbosa Scolanzi no último dia 13, a solicitação se baseou em informações obtidas junto ao Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).
Segundo o representante do MP, embora resida com os filhos, que recebem o benefício previdenciário dela, a mulher não recebe cuidados considerados essenciais. Segundo Scolanzi, o Creas constatou que, embora a idosa esteja submetida a atendimento médico mensal em sistema “home care”, os filhos não têm prestado assistência devida, “deixando de prover a ela a medicação prescrita pela equipe médica, de realizar os exames periódicos requisitado e, até mesmo, de pagar os salários das profissionais contratadas para ministrar-lhe os cuidados diários”.
Toda a atenção necessária para a idosa é dada por profissionais que providenciam sua higienização corporal, medicação e alimentação. Por causa destas constatações, diz o promotor de Justiça, a equipe do Creas concluiu que a idosa deva receber acolhimento institucional provisório em entidade de atendimento. Para Scolanzi, esta é a única forma de ela ter garantido seus direitos básicos.
LEGISLAÇÃO
Na ação, o promotor reforça que o Estatuto do Idoso foi criado para dar efetividade ao que diz a Constituição Federal, segundo a qual a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, “assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. O mesmo estatuto, em seu artigo 4º, estabelece que “nenhum idoso será alvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. O pedido de acolhimento institucional, reforça Scolanzi em seu pedido, é também previsto nessa legislação sempre que esses direitos forem violados.
“No caso em tela, evidente a violação dos direitos da senhora (…), em razão de sua idade avançada e de seu quadro de saúde debilitado, associado à omissão da família e do Estado nos cuidados básicos à idosa, de forma que não basta o mero apoio ou acompanhamento”, diz o promotor.
Se a ação for acatada pela Justiça, caberá ao município fazer o encaminhamento a alguma entidade, que deverá ter um representante para receber os valores da aposentadoria da idosa, com compromisso de prestação de contas.

 

O que diz a lei

Pedido do Ministério Público se baseou na Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, que começou a vigorar em janeiro de 2004

Artigo 45 – Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.

Fonte: Ministério Público.

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