Araçatuba

Vereadores arquivam proposta que impunha exigências para presidente e vice da Câmara

A uma semana da eleição que vai decidir o próximo presidente da Câmara, os vereadores tiveram uma sessão, na noite de segunda-feira, marcada por forte embate logo em seu início. Tudo por causa da proposta apresentada pelo vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) no último dia 21 que impede parlamentares com qualquer tipo de condenação judicial em segunda instância de concorrer a postos de comando do Legislativo. O texto encontrou forte resistência da maioria dos membros da Casa. Com isso, não vai nem tramitar pelas comissões, sendo arquivada.
Dos 15 vereadores, cinco votaram a favor: Carlinhos do Terceiro (SD), Alceu Batista de Almeida Júnior (PV), Flávio Salatino (MDB), Lucas Zanatta (PV) e o próprio Almir. O autor da matéria não contou com o voto favorável nem mesmo de sua colega de partido, Tieza Marques de Oliveira, que retornava ao Legislativo naquele dia após deixar o cargo de secretária municipal de Cultura. Pré-candidata à presidência da Casa, ela considerou a matéria importante sob o ponto de vista de se tratar de uma “preocupação que todos deveriam ter”. Entretanto, questionou o fato de a proposta não estabelecer a mesma exigência para os candidatos a primeiro e segundo secretários da Câmara, que também compõe a mesa diretora do parlamento. E indagou: “Será que podemos legislar sobre lei eleitoral?”

CRÍTICAS
Segundo o projeto de Almir, a exigência de “ficha limpa” na eleição da mesa diretora só recai sobre os postulantes a presidente e vice. O mesmo questionamento de Tieza foi feito por Gilberto Batata Mantovani (PR). “Por que só presidente e vice? Temos outros cargos na mesa”, argumentou. O representante do Partido da República disse que, quando candidatos, prefeitos e vereadores já são obrigados a apresentar certidões que os habilitam, ou não, para os cargos. Ele também defendeu aqueles que já cumpriram suas condenações. “Se o condenado pagou o seu crime, tem que voltar à sociedade. A Justiça já comunica ao Legislativo quem não pode concorrer.”
De ex-presidentes da Câmara e parlamentares que enfrentam processos no Judiciário, vieram também críticas ao projeto. Cido Saraiva (MDB) disse não ter entendido a proposta. Como Batata, usou também o argumento das certidões exigidas no período eleitoral. Também pré-candidato à presidência, Jaime José da Silva (PTB), disse que “não viu razão” para a proposta. “O principal pré-requisito para assumir a presidência e a vice-presidência é ser vereador. Qualquer vereador legitimamente eleito pelo povo pode assumir”, disse o petebista, em plenário.
Cláudio Henrique da Silva (PMN) endossou as contestações. O parlamentar alegou que, quem é eleito para ocupar uma cadeira na Câmara, sendo diplomado, pode exercer qualquer atividade relacionada à vereança, inclusive a presidência. Qualquer restrição nesse sentido, disse ele, abre brecha para que se ingresse com um mandado de segurança. “Por isso, qualquer coisa que aprovarmos nesse sentido, não vai adiantar nada”, enfatizou.

DEFESA
Dos cinco favoráveis, além de Almir, apenas Zanatta usou a palavra para defender o projeto. “Propostas como essa vão ao encontro do anseio da sociedade. A população não aceitaria nada diferente do que foi proposto”, enfatizou.
Mas, quem encerrou a discussão foi justamente o desafeto de Almir na Câmara, Arlindo Araújo (PPS), para quem o tucano trouxe a matéria apenas para “contabilizar” propostas apresentadas. “Acredito que esse projeto não deveria nem ser colocado em deliberação. Seria uma lei inútil”, disparou.

Almir afirma que projeto não foi interpretado ‘à luz do direito’

Ontem, um dia após ver seu projeto, literalmente, ser “morto no ninho”, como são classificadas as situações em que projeto não chegam a tramitar no meio político, Almir avaliou que a rejeição decorreu de uma falta de interpretação da lei por parte de seus colegas “à luz do direito”.
Disse ele: “Hoje, não existe proibição no regimento interno a candidatos a presidência e à vice que tenham problemas com a Justiça. Estava alterando a Lei Orgânica do Município para poder regulamentar estas possibilidades”. Assim como declarou em plenário, disse que não está sendo pioneiro na medida. “Diversas outras câmaras do Estado de São Paulo já aprovaram projeto idêntico, inclusive São José do Rio Preto”, afirmou. Na discussão em plenário, ele ainda disse que estava apenas adequando a legislação a entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal). E ainda citou parecer do departamento jurídico da Casa, que opinou pela legalidade da proposta, ressaltando ser competência do Legislativo a apresentação de projeto do tipo.
Ele não deu a discussão por encerrada. Disse que pretende reapresentar o projeto no começo do próximo ano, incluindo os outros cargos da mesa diretora. E ainda: proibindo a candidatura de ex-presidentes que tiveram suas contas rejeitadas no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

ARNON GOMES
Araçatuba

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